IPVA: Detran não pode reter carro por falta de pagamento

Na última sexta-feira, 09, a Justiça do Rio proibiu o Detran de apreender veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. A liminar é assinada pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada. O Magistrado é lotado na 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

Segundo a decisão do magistrado, “o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. (…) Se o legislador previu que o Detran não poderá exigir o pagamento do IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para a retirada do automóvel eventualmente apreendido” — escreveu o juiz.

A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania. Em caso de desobediência, a liminar determina que o Detran e o governo do estado paguem multa diária salgada. O valor é de R$ 500, por automóvel indevidamente retido.
Ainda de acordo com o juiz, o Detran não poderá impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos para a cobrança do IPVA. Sendo assim, deve buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. Para o juiz, Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual do prévio pagamento do IPVA. O MP havia ingressado com Ação Civil Pública contra o Detran questionando a exigência.

Resposta do Detran

Através de nota, o Detran informou que o órgão ainda não foi notificado pelo tribunal. E reitera o respeito por todas as decisões da Justiça.

Fonte: Jornal Extra e Jornal O Fluminense

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Nathália Emerick