Arquivo de Tags: Lei

Seguro DPVAT: governo extingue imposto

No dia 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro pegou a todos de surpresa ao assinar a medida provisória (MP) nº 904/19 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o pagamento obrigatório do seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Vale lembrar que a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120

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Radar Móvel: lei obriga sinalização no RJ

Uma lei municipal sancionada e publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (21), garante um pouco mais de tranquilidade e transparência aos motoristas que trafegam pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro. A partir de agora, toda a fiscalização de trânsito realizada através de radar móvel nas vias urbanas do município deverá ser precedida por

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